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quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Laudo Técnico Ambiental do IEAPM

 Depois de mais de 2 anos de intensas negociações entre a Marinha e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - visando ao credenciamento de Organizações Militares como órgão emissor de Laudo Técnico Ambiental, o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM) foi credenciado, pela Portaria Nº 24, de 04 de abril de 2007 do IBAMA, para emitir Laudo Técnico Ambiental nos casos de incidentes de derramamento de óleo e seus derivados em Águas Jurisdicionais Brasileiras, nos termos das sanções especificadas no Decreto Nº 4.136, de 2002 que regulamentou a Lei 9.966, de 2000 (Lei do Óleo). 

O Laudo Técnico Ambiental vem a ser o documento que identificará a dimensão do dano ambiental e as conseqüências para o meio ambiente, decorrentes da infração cometida. 

A emissão do Laudo Técnico Ambiental, pela DPC ou IEAPM, irá permitir que o Agente da Autoridade Marítima passe a ter um instrumento eficaz que contribuirá, de forma relevante, para agilizar e ampliar a sua atuação institucional no sentido de fiscalizar, aplicar sanções, controlar e prevenir a poluição nas águas sob jurisdição nacional, em proveito da legislação ambiental brasileira.

Quem quiser conhecer mais sobre o  IEAPM, clique aqui.

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